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Estatuto

ESTATUTO ACBr REGISTRADO | Arquivo .pdf

Estatuto Apontado sob o n.º 25.547 e Registrado sob o n.º 9.060 no Livro A2, fls.350. Em 28 de agosto de 2013. Oficial: Vera Bastone Mauro
Cartório de Título, Documentos, Registro Civil e Pessoas Jurídicas.
Av. Ministro Gabriel Passos, 282 – Fundos
São João del-Rei, Minas Gerais, Brasil


ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE ANÁLISE DO COMPORTAMENTO — ACBr

(versão com quadros explicativos)

 

Capítulo I — Da Organização e das Finalidades

Art. 1º — A Associação Brasileira de Análise do Comportamento, doravante denominada ACBr, é uma associação civil de direito privado com finalidades culturais, sem fins lucrativos, criada em 28 de agosto de 2013, com sede na Rua Américo Deodoro Brighenti, 22, foro na cidade de São João del-Rei e com prazo de duração indeterminado.

Quadro explicativo: Motivação
Vemos a ACBr como um fórum mais específico no avanço e disseminação da Análise do Comportamento.  Para não dividir a área (em termos de esforços financeiros e físicos, porque divisões teóricas, epistemológicas e conceituais já existem) e evitando aumentar o custo de resposta, que poderiam dificultar as ações de interesse da Análise do Comportamento, deixamos aqui sugerido à futura direção da ACBr que esta considere realizar seus encontros simultaneamente aos encontros anuais da ABPMC, em mesmo local.O ambiente da Análise do Comportamento está em franca mudança. A Análise do Comportamento, coerentemente com o movimento científico mundial, se desenvolve rapidamente sem fronteiras e há indicações de que nos próximos anos os analistas do comportamento não serão apenas psicólogos e médicos. Por esta razão a ACBr propõe aglutinar os diversos interessados nas práticas verbais analítico-comportamentais, independentemente da formação acadêmica ou exercício profissional do seu praticante. O propósito da ACBr, portanto, é a manutenção, a disseminação e o avanço da Análise do Comportamento, que ultrapassa os interesses mais localizados de uma determinada formação acadêmica ou profissão.Precisamos nos antecipar e a ACBr é idealizada com vistas a esse futuro que já bate à nossa porta. A ACBr vem para defender a ciência da Análise do Comportamento de várias tendências, dentre elas, o da ambição descontrolada que uma possível ampliação de alcance profissional poderá trazer, prevenindo o risco da Análise do Comportamento pender para um tecnicismo desatrelado da epistemologia e dos pilares da ciência básica e aplicada.É preciso dar o primeiro passo na direção de uma mudança; esperar que todo o grupo concorde pode levar ao imobilismo diante de um ambiente em franca mudança.

Art. 2.º — A ACBr tem por finalidades específicas:

I — promover nacionalmente o estudo, o avanço e a disseminação da matriz cultural conhecida como Análise do Comportamento, nas suas práticas verbais contemporâneas, tais como materializadas nos periódicos publicados sob a chancela da comunidade analítico-comportamental nacional e internacional;

II — representar a comunidade verbal analítico-comportamental, atuando na defesa e no esclarecimento público e dos seus interesses, incluindo as ações profissionais dos seus associados, através das mídias e demais meios legais disponíveis;

III — apoiar estudos, pesquisas, publicações e iniciativas que se relacionem com a Análise do Comportamento;

IV — contribuir para a internacionalização da produção brasileira em análise do comportamento por meio do intercâmbio com pesquisadores e associações internacionais;

V — viabilizar recursos destinados à consecução das ações e iniciativas da ACBr;

VI — cooperar com instituições afins.

§ 1.º — Para consecução de suas finalidades, a ACBr poderá firmar contratos com pessoas físicas ou jurídicas e celebrar convênios com entidades públicas, na forma da lei.

§ 2.º — No cumprimento de suas finalidades, é vedado à ACBr assumir posição político-partidária e imiscuir-se em movimentos sociais laicos ou religiosos.

Quadro explicativo: Das finalidades da ACBr
A ACBr foi concebida com intuito de ultrapassar, em muito, um encontro anual. Pretende ter uma participação ativa na defesa e promoção de uma cultura analítico-comportamental. Neste sentido, sugere-se a elaboração anual de um plano de metas que especifiquem ações claramente definidas relacionadas às suas finalidades. Recomenda-se também a definição e mensuração de variáveis que possam demonstrar a consecução dos objetivos definidos. Torna-se importante que a nova associação assuma um papel na política acadêmica e científica brasileira discutindo assuntos relevantes para a comunidade analítico-comportamental, conforme definidas por seu corpo pleno, com agências governamentais, autarquias e associações parceiras. Um exemplo dessa ação política seria a participação da associação em reuniões da ABEP, para discutir a importância de reinserção de disciplinas de processos psicológicos básicos nos PPCs dos cursos de psicologia, assim como a manutenção dos laboratórios.As ações de interesse da Análise do Comportamento na política científica, educacional, de saúde, etc., não têm encontrado a ação forte de que necessitam. A ACBr vem para cumprir 365 dias por ano esse papel de modo mais ativo e constante. É preciso estar alerta em 365 dias por ano e com um estatuto e com uma estrutura diretiva e consultiva que assim o permita. A ACBr se propõe a fazer este trabalho em tempo integral.As políticas governamentais de acompanhamento e avaliação do ensino superior de graduação nas áreas que envolvem Psicologia, Pedagogia, Medicina, Engenharia, Administração, Enfermagem, Fonoaudiologia, Fisioterapia, Terapia Ocupacional, dentre outras, em que a Análise do Comportamento possa ser ensinada via disciplinas como “Psicologia” ou “Aprendizagem”, por exemplo, está muito aquém do que foi na época em que a saudosa e estimada Carolina Bori liderava os sistemas de avaliação de ensino de graduação junto ao MEC e SESU. A avaliação do ensino de Análise do Comportamento na graduação está decadente, descuidada e os avaliadores sugeridos pelos órgãos avaliadores muitas vezes estão sem nenhum preparo para avaliar como a ciência da Análise do Comportamento vem sendo ensinada nos cursos de graduação. A ACBr vem para isso: para viabilizar ações políticas e técnicas que analisem e desenvolvam a melhoria da qualidade do ensino de Análise do Comportamento no Brasil, na graduação, especialização e pós-graduação.

Capítulo II – Do Quadro Social

Art. 3.º — O quadro social da ACBr será composto de:

I — Sócio Emérito — em número ilimitado, aquele que tenha prestado nos últimos dez anos relevantes serviços à Análise do Comportamento e que seja aposentado ou maior de 65 anos;

II — Sócio Pleno — em número ilimitado, aquele que possuir no mínimo a titulação de mestre em dissertação fundamentada nas práticas verbais analítico-comportamentais contemporâneas ou que possam demonstrar treinamento supervisionado na área superior a três anos ou, ainda, que possa demonstrar contribuições significativas para a Análise do Comportamento, independente da formação acadêmica ou exercício profissional;

III — Sócio Estudantil — em número ilimitado, qualquer estudante de graduação ou pós-graduação em qualquer área do conhecimento;

IV — Sócio Afiliado — em número ilimitado, qualquer pessoa da comunidade mais ampla e geral que tenha interesse na Análise do Comportamento;

V — Sócio Benemérito — em número ilimitado, aquele que contribuir para a manutenção e ampliação do patrimônio da ACBr.

Capítulo III – Dos Órgãos da ACBr

Art. 4.º — A ACBr será administrada pelos seguintes órgãos:

I — Assembleia Geral;

II — Conselho Deliberativo;

III — Presidência Executiva;

IV — Conselho Fiscal.

Art. 5.º — A Assembleia Geral, órgão supremo da ACBr, é composta dos sócios Eméritos e Plenos.

§ 1.º — A Assembleia Geral será ativada por meios eletrônicos, ordinariamente, mediante a convocação do Presidente do Conselho Deliberativo e suas deliberações serão tomadas pela maioria simples de sua composição, exceto quando especificamente indicado em contrário neste Estatuto.

I — anualmente, para eleger o Presidente e os membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal.

§ 2.º — A Assembleia Geral será ativada extraordinariamente, mediante a convocação do Presidente do Conselho Deliberativo, ou pela maioria simples dos sócios Eméritos e Plenos, para deliberar sobre assuntos expressos na pauta.

§ 3.º — Compete à Assembleia Geral:

I — eleger os membros do Conselho Deliberativo;

II — eleger o Presidente e os membros do Conselho Fiscal;

III — decidir sobre a extinção da ACBr, em três ativações extraordinárias, com pelo menos 7 (sete) dias de interregno, entre uma e outra, ativada exclusivamente para esta finalidade, com o voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.

IV — aprovar as reformulações do Estatuto da ACBr, com o voto de, pelo menos, 2/3 (dois terços) de seus membros.

Quadro explicativo: Sobre a ativação da assembléia por meios eletrônicos
Foi consenso entre os membros da comissão que elaborou este estatuto que a ACBr deveria ser uma associação com uma gestão moderna, ágil, eficiente e de baixo custo — tanto financeiro quanto de custo de resposta — para as ações de seus sócios. Neste sentido, o uso de meios eletrônicos/internet para a condução das atividades cotidianas da associação seria fundamental.

O termo “ativação da assembleia” foi usado em detrimento do termo “convocação da assembleia” para ressaltar a ideia de que a mesma não precisa, necessariamente, ser constituída de pessoas que estejam no mesmo local ao mesmo tempo – esse momento pode ocorrer apenas durante encontros com finalidades específicas. Votações e divulgação de informações podem ocorrer via internet.

As reuniões dos conselhos/presidência poderão ocorrer via webconferência. Há hoje ferramentas on-line, pagas e gratuitas, que viabilizam isso. Na elaboração deste estatuto, por exemplo, cada um dos membros da comissão criada para este fim residia em um estado diferente e todas as reuniões foram realizadas on-line. Isto promoveu grande interatividade com custo financeiro zero e baixo custo de resposta para os membros. A redação do estatuto foi feita em uma plataforma de construção colaborativa on-line, também gratuita, na qual cada um dos membros, nos intervalos entre reuniões, podia editar o mesmo texto sem a necessidade de trocas de versões do documento por e-mail.

A necessidade de uma sede física para a associação é uma questão legal. Mudar a sede de endereço de acordo com o local de residência do presidente, ou membros do conselho, é contraproducente, além de caro. O deslocamento do presidente e membros do conselho para a sede também é dispendioso. No entanto, com o uso internet e de aplicativos on-line apropriados, a gestão da associação pode ser feita a distancia, sem prejuízos ao seu bom funcionamento, sem a necessidade da “presença física” dos gestores na sede (administrada no seu cotidiano burocrático pelo Secretário Executivo, este residente na mesma localidade na qual a sede for instalada).

Recomenda-se também que um Portal On-line seja criado. Este portal, entre outras funcionalidades, poderia:

  • Disponibilizar documentos oficiais (mediante senha de acesso para os interessados habilitados);
  • Disponibilizar sistema on-line de gerenciamento de projetos/tarefas para a coordenação das atividades administrativas (e.g. TeamBox).
  • Funcionar como repositório de documentos (e.g., DropBox e Google Drive).
  • Disponibilizar palestras (vídeos) para a comunidade em geral e sócios;
  • Receber pedidos de afiliação e disponibilizar pareceres sobre esses pedidos;
  • Compilar/indicar informações postadas em outros sites (após criteriosa avaliação).
  • Processar pagamentos e recebimentos (e.g., PayPal e PagSeguro).
  • Organizar fóruns de discussão para Grupos de Trabalho ou Grupos de Interesse Específico;
  • Disponibilizar à população informações de utilidade pública.
  • Divulgar eventos relacionados à Análise do Comportamento.
  • Disponibilizar relatórios em tempo real para os respectivos membro de cada conselho.
  • Disponibilizar canal de comunicação com o associado e com a comunidade em geral.
  • Disponibilizar publicações on-line.
  • Disponibilizar oportunidades para analistas do comportamento.

§ 4.º — As candidaturas à Presidência, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho Fiscal serão individuais e no caso de empate vencerá o candidato mais antigo na ACBr e, se persistir o empate, o candidato mais idoso, e será precedida pelo seguinte processo de indicação.

I — Cada Sócio Emérito ou Pleno poderá indicar, através de cédula eletrônica, até quatro candidatos para os cargos de Presidente, Membros do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, nas seguintes categorias:

a) Um representante da investigação básica;

b) Um representante da investigação aplicada;

c) Dois representantes dos interesses aplicados;

d) Um representante para a comunidade externa;

e) Um represente para Regionais e Associações afiliadas/parceiras.

II — Cada Sócio Estudantil poderá indicar, através de cédula eletrônica, até quatro candidatos para a categoria de Representante Estudantil.

III — Para o cargo de Presidente e para cada cargo de Membro do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal, os dois associados que obtiverem o maior número de indicações e aceitarem ser candidatos, concorrerão às eleições, conforme disposto no § 4º do Artigo 5º deste Estatuto.

Quadro explicativo: O processo eleitoral
O processo eleitoral sugerido aqui é inovador no nosso país e o seu entendimento poderá se beneficiar de um esclarecimento suplementar.O ponto crucial é a preservação da cultura, das práticas da Análise do Comportamento e, por esta razão, pensamos ser de bom alvitre assegurar que esta cultura esteja o mais protegida possível de variáveis incidentais, como por exemplo, um modismo qualquer, um movimento carismático, um grupo politicamente ativo com agenda própria, etc. Acreditamos que o processo político aqui sugerido estabeleça salvaguardas que ajudem neste propósito.Dito de outra forma, o propósito deste arranjo é duplo: o primeiro é o de maximizar as chances de que somente pessoas fluentes nas práticas verbais analítico-comportamentais e historicamente comprometidas com elas escolham os seus representantes formais. Esta, a razão pela qual somente Sócios Plenos votam nas matérias de interesse da ACBr e podem ser votados para o Conselho Deliberativo. Pelas demandas de afiliação nesta categoria, tem-se uma maior probabilidade de que as pressões seletivas atuantes no corpo de associados possam trabalhar a favor da manutenção da cultura que se deseja preservar. O segundo é diminuir as chances de que uma pessoa ou grupo politicamente ativo possa se manter na gestão da associação, direta ou indiretamente.Sócios Estudantis votam na indicação e eleição do seu representante com direitos plenos no Conselho Deliberativo, isto é, com direito a voz e voto. Evidentemente, todo Sócio Estudantil poderá solicitar o status de Sócio Pleno, uma vez obtidas as qualificações necessárias.Neste modelo, ninguém pode se candidatar diretamente seja a que cargo for e nem um grupo politicamente ativo pode, por si mesmo, definir candidaturas. Para que alguém possa ser candidato, esta pessoa necessariamente precisará ter o aval da maioria dos Sócios Plenos, através do processo de indicação que precede o da eleição, descrito no Estatuto e sujeito à regulamentação posterior através de Resolução do Conselho Deliberativo.

Se alguém deseja ocupar um cargo, ele sozinho ou com um grupo que o apoie, precisará convencer primeiramente parcela significativa dos sócios de que ele/a é um candidato desejável, mas igualmente pode fazer isso qualquer outra pessoa ou grupo. Isso é o mais perto que pudemos chegar da igualdade de oportunidades. Tendo obtido o maior número de indicações para o cargo ao qual pretende concorrer, essa pessoa se submete a uma segunda avaliação, agora já estreitada entre ela e outra, o que oferece aos sócios uma segunda escolha com delimitações mais bem definidas.

Ajudam também as salvaguardas que se desejam dispor o fato de que cada candidatura, para cada cargo, é individual. Isso diminui as chances de que um grupo de interesse possa obter a indicação e posterior eleição dos ocupantes de todos os cargos de direção ao mesmo tempo. Variações e matizes têm assim maiores chances de estarem representadas no Conselho Deliberativo.

Igualmente colabora para este propósito, o fato da duração do mandato do presidente ser diferente da duração do mandato dos demais membros do Conselho Deliberativo, permitindo à comunidade correções de rumo mais rápidas, caso por qualquer razão insatisfeita com a condução da associação e estabelece uma contingência que facilita formalmente a variabilidade no Conselho Deliberativo e na Presidência Executiva.

Por esta razão, os três presidentes em atuação simultânea: o Presidente Anterior, que é a memória institucional, por assim dizer, o Presidente em Exercício, que de fato conduzirá os trabalhos durante um ano e o Presidente Eleito, que por um ano terá a oportunidade de conhecer com intimidade o modo de funcionamento anterior e presente da associação, assumindo seu mandato (Exercício) já adaptado e preparado para imprimir sua própria administração.

Mesmo reduzindo o mandato do presidente a um ano, cada presidente permanecerá de fato três anos como membro do Conselho Deliberativo (um ano como Presidente Eleito, um ano como Presidente em Exercício e um ano como Presidente Anterior). Por esta razão o Estatuto veta reeleição consecutiva, pois, se permitida, poderia colocar uma só pessoa seis anos no Conselho, o que poderia dificultar as mudanças adaptativas que se fizessem necessárias.

O mandado dos demais membros do Conselho Deliberativo é de dois anos, para que eles tenham o tempo de iniciar e conduzir suas concepções e ações de cada área representada por tempo minimamente suficiente para que resultados possam ser apreciados.

Art. 5.º — O Conselho Deliberativo será composto de 10 (dez) membros assim especificados:

I — O Presidente Anterior;

II — O Presidente em Exercício;

III — O Presidente Eleito;

IV — Os Representantes das categorias referidas nos incisos I e II do § 4º do Artigo 5º deste Estatuto.

§ 1.º — O mandato dos presidentes é de 1 (um) ano e o dos demais membros é de 2 (dois) anos.

§ 2.º — Na falta de membros do Conselho Deliberativo, proceder-se-á a eleição de membro que o componha, sem interrupção da possibilidade de deliberação, desde que haja, pelo menos 5 (cinco) membros em exercício.

§ 3.º — Compete ao Conselho Deliberativo:

I — estabelecer as diretrizes gerais de funcionamento da ACBr;

II — ativar a Assembleia Geral, ordinariamente ou quando julgar conveniente;

III — aprovar normas regulamentadoras do presente Estatuto ou propostas pela Presidência;

IV — autorizar a alienação ou oneração de bens móveis ou imóveis do ACBr;

V — autorizar a celebração de contratos e convênios;

VI — estabelecer as obrigações dos associados além das que constarem neste Estatuto.

VII — providenciar a eleição dos cargos eletivos da ACBr e dar posse aos eleitos;

VIII — conferir honrarias;

IX — definir as penas a ser aplicadas aos sócios que descumprirem as obrigações previstas neste Estatuto;

X — aprovar contas referentes ao exercício financeiro e submetê-las à Assembleia Geral.

XI — deliberar sobre casos omissos neste Estatuto.

§ 4.º — As reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo serão ativadas por seu Presidente, através de meios eletrônicos, uma vez por semestre, ou sempre que for necessário, com antecedência mínima de 7 (sete) dias.

Quadro explicativo: Os membros do Conselho Deliberativo
A motivação básica para a criação da ACBr foi a sobrevivência da cultura analítico-comportamental, isto é, sua transmissão entre gerações incorporando avanços, mas sem desvirtuar-se da sua característica essencial: sua natureza científica naturalística. Neste sentido, optou-se por uma composição do Conselho Deliberativo que tentasse garantir a representatividade dessa essência nos diversos campos nos quais atua o analista do comportamento.Considerando-se a sua natureza científica essencial, estão presentes no Conselho Deliberativo um representante da investigação básica e um representante da investigação aplicada. Os interesses aplicados são o coroamento social das atividades científicas. Por esta razão, a inclusão de dois representantes dos interesses aplicados, ou profissionais [Dada a diversidade de campos de atuação profissional e o surgimento de novos campos de interesse, preferiu-se não especificar, nesta representação, o campo de atuação. Idealmente, haveria um “rodízio” e uma pluralidade na indicação desses membros. Por exemplo, pode ser mais rico se estes cargos, em uma mesma gestão, fossem ocupados por profissionais de diferentes interesses aplicados como, por exemplo, um clínico e um educador e assim por diante. As indicações podem e devem considerar interesses mais amplos como, por exemplo, crescimento da área de OBM ou Psicologia do Esporte.].Como o tom geral da criação desta associação foi a sobrevivência e avanço da cultura analítico-comportamental, a participação plena dos estudantes nos rumos da ACBr é imprescindível. Considera-se esta participação um diferencial para a associação.São inúmeras as entidades e organizações sociais atuantes na comunidade mais ampla, cujos interesses se superpõem em parte ou pontualmente aos interesses da Análise do Comportamento, tais como a mídia, órgãos e grupos de formação de política acadêmica e profissional, entidades como as APAE, a estrutura formal de gestão dos serviços de saúde, associações de pais, interesses comunitários, etc. Por esta razão, o Conselho Deliberativo terá um membro dedicado a gerenciar esta interface, o Representante para a Comunidade Externa.Diante de tantos eventos localizados, como as conhecidas JACs, pretende-se promover núcleos regionais que possam fomentar a Análise do Comportamento nas regiões brasileiras. Algumas regiões possuem um menor número de analistas do comportamento, portanto a aglutinação dos interessados em uma regional juntamente com o fomento e ajuda ativa da Associação poderá ampliar a divulgação de nossas investigações e tecnologias. Com a Associação em andamento, o Conselho Deliberativo poderá discutir e aprovar uma resolução que estabeleça a criação e o papel das regionais. O Representante para Iniciativas Regionais e entidades afiliadas/parceiras participa do Conselho Deliberativo mediando, encaminhando e gerenciando esses interesses.

Independentemente de qualquer organização de referência, analistas do comportamento têm promovido encontros regionais. Costumam ser informais, não há publicação de anais e sua finalidade se esgota no acesso da população local a convidados que vem dos grandes centros. Normalmente são organizados por professores e/ou profissionais. A ACBr pode incentivar esses encontros e passar a registrá-los sistematicamente. Igualmente, as Jornadas de Análise do Comportamento são organizadas por alunos de cursos de psicologia. São independentes, não há ligação formal entre elas, e desconhecemos onde buscar informações sobre quantas são e, sobretudo, o que já fizeram, que conhecimento produziram. A ACBr pode e deve incentivar, coletar dados e registrar essas atividades.

No espírito destes objetivos, as funções/prerrogativas para alguns desses cargos podem ser, a título de sugestão e ilustração:

Representantes da investigação aplicada e básica: Seriam responsáveis pela síntese e disseminação de oportunidades educacionais em pesquisa aplicada e básica do comportamental no Brasil, no que diz respeito à formação stricto sensu, e outras atividades destinadas a aumentar a divulgação, conhecimento e as habilidades de atualização em Análise do Comportamento. Para tanto deveriam/poderiam:

  • Participar das reuniões do Conselho Executivo
  • Auxiliar na elaboração do Plano Estratégico da Associação, principalmente no que diz respeito ao plano de trabalho da sua representação;
  • Responder ao Presidente em Exercício, bem como ao Conselho Deliberativo, em relação à realização de suas ações dentro dos prazos acordados;
  • Participar de eventos regionais, nacionais e internacionais que promovam discussões com respeito à pesquisa aplicada do comportamento;
  • Promover a difusão e integração de redes de pesquisa;
  • Informar–se de políticas de fomento à pesquisa junto a agências governamentais e do setor privado;
  • Selecionar aspectos de política acadêmica e científica para serem debatidos em reuniões do Conselho Deliberativo;
  • Participar de comitês de ética em pesquisa, bem como das discussões políticas com relação às condutas éticas em pesquisa;
  • Identificar áreas de interesse primordial para a pesquisa aplicada, e possibilidades para os esforços de colaboração com organizações de investigação internacionais.

Representante para a comunidade externa: Será responsável pela publicação de notas e boletins da Associação, bem como por todo e qualquer contato de divulgação, promoção e fomento com a comunidade externa. Por comunidade externa deverá ser entendido como qualquer indivíduo ou agência que não seja membro associado. Para tanto deverá:

  • Participar das reuniões do Conselho Executivo;
  • Auxiliar na elaboração do Plano Estratégico da Associação, principalmente no que diz respeito ao plano de trabalho da sua representação;
  • Responder ao Presidente em Exercício, bem como ao Conselho Deliberativo, em relação à realização de suas ações dentro dos prazos acordados;
  • Promover e assegurar-se de que a imagem corporativa da Associação está presente em todas as atividades realizadas pelo Associação;
  • Cuidar da imagem corporativa da Associação no meio acadêmico, cultural e social;
  • Promover as atividades da Associação para agências governamentais, órgãos educacionais, instituições externas e comunidade em geral;
  • Promover eventos acadêmico, cultural e social à comunidade externa;
  • Atender a demandas da comunidade externa e/ou proativamente detectá-las e oferecer a ajuda cabível.
  • Desenvolver e disseminar um boletim da Associação;
  • Manter informações no sítio acessíveis à comunidade externar;
  • Promover e divulgar os serviços oferecidos pela Associação e seus associados.

Representante estudantil: Será responsável por representar os associados estudantis da Associação. Para tanto, teria como vias de ação:

  • Participar das reuniões do Conselho Deliberativo;
  • Auxiliar na elaboração do Plano Estratégico da Associação, principalmente no que diz respeito ao plano de trabalho da sua representação;
  • Responder ao Presidente em Exercício, bem como ao Conselho Deliberativo, em relação à realização de suas ações dentro dos prazos acordados;
  • Manter-se em comunicação, pessoalmente ou por meio eletrônico, com os associados estudantis;
  • Mediar os interesses entre os associados estudantis e o Conselho Deliberativo;
  • Apresentar preocupações e ideias dos associados estudantis ao Conselho Deliberativo;
  • Manter registro e suas ações e encaminhá-las ao Conselho Deliberativo.

Um estatuto é como se fosse uma constituição. Não deve conter muitos detalhes, sob pena de engessar a associação e dificultar sua adaptação num ambiente mutável. Por isso, cabe ao Conselho Deliberativo produzir Resoluções, que estabelecem normais pontuais e detalhadas para as atividades da associação. Como seus membros são mutáveis, revogação ou revisão das resoluções anteriores e a produção de novas resoluções dão à gestão o caráter dinâmico necessário para que ela cumpra seus propósitos. Aqui, se oferece uma proposta de estatuto – preliminar e como uma necessidade legal para o registro da associação – mas será preciso que o Conselho Deliberativo, consultado o corpo pleno, elabore suas resoluções. São exemplos de matéria a ser normatizada através de resoluções:

  • Detalhamento dos processos de indicação e eleição
  • Constituição de regionais, grupos tarefa, comitês, grupos de interesse, etc.
  • Detalhamento de áreas de ação dos membros do Conselho Deliberativo
  • Normas para posicionamento oficial da ACBr em assuntos de interesse da associação.
  • Normas e critérios para publicações de artigos, anúncios, ofertas de serviços, etc., no site e demais publicações sob chancela da ACBr.
  • Ações ordinárias e extraordinárias para o pleno atendimento das suas finalidades estatutárias.

Resoluções não podem alterar nenhuma norma estatutária, que é um privilégio da Assembleia Geral.

§ 5.º — As deliberações do Conselho Deliberativo serão tomadas pela maioria de votos dos membros presentes à chamada, desde que o número de presentes não seja inferior a 6 (seis), e no caso de empate, o Presidente em Exercício terá voto de qualidade, na falta deste o Presidente Anterior e, na falta deste, o Presidente Eleito.

Art. 5. º — A Presidência Executiva da ACBr será composta de:

I — Presidente em Exercício;

II — Conselho Consultivo;

III — Secretário Executivo;

IV — Tesoureiro.

§ 1° — O mandato do Presidente em Exercício é de 1 (um) ano, vedada a reeleição consecutiva.

§ 2° — Compete ao Presidente em Exercício:

I — representar da ACBr em juízo e fora dele;

II – ordenar despesas;

III — receber doações e subvenções aprovadas pelo Conselho Deliberativo;

IV — assinar contratos e convênios aprovados pelo Conselho Deliberativo;

V — movimentar os ativos financeiros da ACBr em conjunto como Tesoureiro;

VI — encaminhar propostas de modificações do Estatuto ao Conselho Deliberativo;

VII – designar os membros do Conselho Consultivo, Secretário Executivo e Tesoureiro, que permanecem no cargo ad nutum;

VIII — promover a ocorrência das finalidades específicas da ACBr;

IX — certificar a filiação à ACBr dos sócios da ACBr;

X — presidir as reuniões do Conselho Deliberativo.

§ 4° — O Conselho Consultivo será composto de 3 (três) membros, designados pelo Presidente em Exercício, cuja competência será a de emitir parecer sobre os pedidos de filiação à ACBr, mediante critérios estabelecidos pelo Conselho Deliberativo.

§ 5° — Compete ao Secretário Executivo:

I — receber e emitir as correspondências da ACBr;

II — organizar e manter organizado os arquivos da ACBr;

III — cuidar dos expedientes burocráticos da ACBr;

IV — manter atualizados os recursos eletrônicos da ACBr;

V — elaborar, colher as assinaturas, registrar e arquivar as Atas de Reunião do Conselho Deliberativo e da Presidência Executiva.

§ 6º — O Secretário Executivo será cargo remunerado, regido pela legislação vigente, ocupado por profissional que não pertença ao quadro de Sócios Eméritos ou Plenos da ACBr e permanece no cargo ad nutum.

Quadro explicativo: Secretário Executivo
Considerou-se propor que o Secretário Executivo seja um cargo remunerado e que não pertença ao quadro de Sócios Eméritos ou Plenos da ACBr, no intuito de conferir profissionalismo à administração cotidiana da associação. O cargo pode, por exemplo, ser ocupado por alguém com formação em administração de empresas ou um dos nossos Sócios Estudantis com habilidades nesta área.

§ 7° — Compete ao Tesoureiro:

I — efetuar pagamentos autorizados pelo Presidente;

II — movimentar ativos financeiros da ACBr em conjunto com o Presidente;

III — apresentar ao Presidente o balanço anual das contas da ACBr;

IV — zelar pelo patrimônio material da ACBr, mantendo atualizado o inventário dos bens.

Art. 6.º — O Conselho fiscal será composto de 3 (três) sócios plenos, com mandato de 2 (dois) anos.

Parágrafo Único — Compete ao Conselho Fiscal:

I — eleger um de seus membros como presidente, cuja atribuição será coordenar os trabalhos do Conselho Fiscal;

II — examinar as contas da ACBr e emitir parecer anual, por escrito, para ser apreciado e aprovado pelo Conselho Deliberativo;

III — requisitar, formalmente, livros, extratos bancários e quaisquer documentos que julgar necessários para o desempenho de suas atribuições.

Capítulo V – Do Ingresso na ACBr

Art. 7.º — O ingresso no corpo social da ACBr será processado através do preenchimento do formulário de solicitação de associação, especificando a categoria pretendida e juntando as comprovações necessárias, cuja certificação de aceite será emitida pelo Presidente em Exercício.

Art. 8.º — São condições para ser sócio Benemérito e Emérito:

I — ter o nome aprovado pelo Conselho Deliberativo por indicação da Presidência Executiva ou por 3 (três) membros do Conselho Deliberativo;

II — aceitar o ingresso na ACBr.

Capítulo VI – Da Exclusão dos Sócios

Art. 9.º — O sócio, cujo procedimento for contrário às normas estatutárias da ACBr, poderá ser excluído do corpo social, por deliberação do Conselho Deliberativo, mediante instauração de processo, no qual haverá amplo direito de defesa.

§ 1° — Qualquer Sócio Emérito ou Pleno poderá propor a exclusão de sócios da ACBr, através de requerimento à Presidência, devidamente circunstanciado.

§ 2° — Qualquer sócio da ACBr poderá requerer ao Presidente sua exclusão do corpo social.

Capítulo VII – Dos Direitos e Deveres dos Sócios

Art. 10 — São direitos dos Sócios Eméritos e Plenos:

I — votar e ser votado;

II — representar a ACBr por delegação do Presidente;

III — usar a pertença à ACBr como filiado;

IV — encaminhar formalmente propostas de qualquer natureza à Presidência Executiva da ACBr.

Parágrafo Único — Somente os sócios em dia para com suas obrigações para com a ACBr poderão exercer os direitos especificados no Capítulo VII, Art.10, incisos de I a IV deste Estatuto.

Art. 11 — São deveres dos sócios da ACBr:

I — na sua categoria, cumprir pontualmente com as suas obrigações para com a ACBr, conforme determinadas pelo Conselho Deliberativo;

II — colaborar para o engrandecimento da ACBr;

Parágrafo único — Os sócios estudantis e beneméritos estarão isentos de qualquer obrigação pecuniária para com a ACBr e poderão usar a pertença à ACBr como filiados.

Capítulo VIII – Do Patrimônio e das Finanças

Art. 12 — O patrimônio da ACBr será constituído de todos e quaisquer bens existentes e que vier a possuir, de doações, subvenções e das contribuições dos sócios.

Parágrafo Único — No caso de extinção da ACBr, seu patrimônio será doado a uma instituição congênere, a juízo da Assembleia Geral.

Art. 13 — O exercício financeiro da ACBr coincidirá com ano civil.

Capítulo IX – Das Disposições Transitórias

Art. 14 — Os sócios da ACBr não responderão pelos atos de gestão da Presidência Executiva.

Art. 15 — Nenhuma remuneração será atribuída aos sócios pelo exercício dos cargos eletivos da ACBr.

Art. 16 — Deliberada a extinção da ACBr, a Assembleia Geral nomeará o liquidante que, sob a fiscalização do Conselho Fiscal, promoverá a realização do ativo da ACBr e o pagamento de seu passivo, se houver, destinando à associações congêneres o patrimônio líquido remanescente.

Art. 17 — Os casos omissos neste Estatuto, apreciados e deliberados pelo Conselho Deliberativo serão objeto de resoluções que, oportunamente, poderão se incorporar ao Estatuto.

Art. 18 — Os fundadores designarão um Presidente Protempore que representará a ABCr em juízo e fora dele, até que a entidade seja instalada efetivamente.

§ 1.º — Competirá ao Presidente Protempore, providenciar a composição do quadro de sócios plenos, as eleições previstas neste Estatuto e dar posse aos eleitos.

§ 2.º — Enquanto não houver as figuras do Presidente Anterior e do Presidente Eleito, o Conselho Deliberativo funcionará sem as suas presenças.

Art. 19 — Este Estatuto entra em vigor, tão logo seja registrado no Cartório competente.

São João del-Rei, 28 de agosto de 2013.

Este Estatuto, com 8 (oito) páginas rubricadas, faz parte integrante da ata de fundação da Associação Brasileira de Análise do Comportamento – ABCr.

REGISTRO
Estatuto Apontado sob o n.º 25.547
e Registrado sob o n.º 9.060
no Livro A2, fls.350.
Em 28 de agosto de 2013.
Oficial: Vera Bastone Mauro
Cartório de Título, Documentos, Registro Civil e Pessoas Jurídicas.
Av. Ministro Gabriel Passos, 282 – Fundos
São João del-Rei
Minas Gerais
Brasil